Desclassificação do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa

 

A Portaria  n.º 82/2014 estabelece categoria para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde em grupos de I a IV, hierarquizando as unidades de acordo com a natureza das suas responsabilidades e valências.

Um instrumento apresentado sob o manto da ‘racionalidade’ para servir uma nebulosa ‘sustentabilidade’ mas que não ultrapassa um vulgar cariz voluntarista e que tenta encobrir os verdadeiros propósitos.

O MS aparece apostado a tentar iludir as intenções que começam (ameaçam) a aflorar à margem do referido diploma. No caso da cirurgia cardiotorácica (CCT) o despacho introduz inquietantes perturbações na satisfação, qualidade e prontidão da resposta assistencial do SNS numa área de cuidados críticos e altamente diferenciada que tem sido negligenciada (a ‘cavalo’ do desinvestimento público na saúde) e, a par disso, objecto de perversõespolítico-institucionais com diversas origens que escondem múltiplos interesses (entre eles os eleitorais).

O Hospital de Santa Cruz é uma unidade que integra o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental EPE que foi, nos patamares hierarquizantes da referida portaria, colocado no grupo II o que traduz a intenção de esvaziar este CH das valências de cirurgia cardiotorácica, cardiologia pediátrica, cirurgia pediátrica, farmacologia clínica e genética médica.

Ora, as razões aduzidas para o ‘rationale’ da suposta reforma hospitalar dificilmente encaixam nesta unidade de saúde. Trata-se de um hospital de referência na área da CCT (e noutras valências) cuja ‘desactivação’ afectará drasticamente a oferta de cuidados cirúrgicos, nesta área específica, quer ao nível nacional e muito especialmente em relação ao Sul do País, pelo que a ‘abrangência populacional’, tida como o critério major definido na citada portaria, dificilmente se encaixa no objectivo ‘reestruturador’.

Na realidade, esta ‘solução’ (pasmada na portaria) que envolve dois Centros Hospitalares (Carnaxide e Gaia) representa uma grave amputação (cerca de 50%) na oferta de serviços de CCT nos hospitais públicos portugueses.

Claro que esta ‘fumaça’ que inclui medidas anunciadas e publicadas em DR e no mesmo dia ‘desvalorizadas’ pelos órgãos de decisão governamentais, pode esconder (abrir portas para) outros cenários.

O anunciado fecho da CCT do Hospital de Santa Cruz deverá corresponder a um ‘surto de contratualizações’ (outsourcing), por parte do Estado, para a realização deste tipo de cirurgias sem que se conheçam custos relativamente a mais esta enviesada transferência de prestação de cuidados com um sentido único: do sector público para o privado. Não é propriamente uma transferência será, antes, uma trânsfuga.

Por exemplo, o Hospital da Cruz Vermelha (HCV) que está empenhado num auspicioso ‘processo de expansão’ nesta área (pouco límpido, mas ‘determinado’). O protocolo estabelecido entre o Estado e o HCV, em 2012, no valor de 7,6 milhões de euros, para prestações de serviços na área da cirurgia cardiotorácica (nomeadamente na vertente pediátrica também ‘atingida’ pela portaria 82/2014) baseado no facto de não existir capacidade instalada suficiente é mais do que um simples ‘desperdício de dinheiros públicos’ como foi referido na época para se transformar num escândalo de compadrio político-social. Na verdade, nos últimos anos, temos sido repetidamente confrontados com grosseiros e burlescos processos de transferência de prestações do sector público para o sector privado e social.

Ainda no sector da cirurgia cardiotorácica quando observamos o Norte do País estará a ser desenhado algo de muito semelhante, embora com outras nuances. O desmantelamento da cirurgia cardiotorácica no CHVN Gaia/Espinho e uma eventual (ainda não anunciada) transferência da oferta assistencial no âmbito da cirurgia cardiotorácica para o Hospital de Sto. António poderá significar que, num futuro próximo, esta prestação venha a cair nas mãos da Misericórdia do Porto, um pouco na esteira do Centro de Reabilitação do Norte.

Na verdade, o certo e seguro é ninguém minimamente responsável aparecerá a compartilhar as convicções da ARS Norte sobre o facto de que a reclassificação (nova hierarquização) das unidades hospitalares públicas "não representa um impacto directo, nem imediato, no perfil assistencial das unidades da região Norte".

E a irresponsabilidade será a marca relevante quando se admite que o serviço de cirurgia cardiotorácica do H S. João dispõe de condições instaladas (técnicas e humanas) para responder com o mínimo de prontidão à procura previsível nesta área!!!!.

Estaremos perante um obscuro e infame processo de partilha e redistribuição do ‘espólio prestador’ até aqui pertença do SNS e agora objecto de um iníquo processo de distribuição a retalho.

A portaria prevê o encerramento de algumas valências do nosso Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, pela inclusão do centro hospitalar no grupo I, onde se inserem os hospitais que servem até 500 mil habitantes. 

No cerne das nossa preocupações está o possível desvio de utentes para os hospitais do Porto para justificar a retirada de valências ao centro hospitalar da região. O hospital de Penafiel foi incluído no grupo I destinado a hospitais que sirvam até 500.000 habitantes, o que poderá significar a perda de valências, como cirurgia cardiovascular, urologia e obstetrícia. Onde se tem nos últimos anos realizado um esforço de investimento que conheçava agora a dar os seus frutos.

Contudo, o representante dos autarcas da região afirmou já que a classificação atribuída ao hospital “esta incorreta”, não “refletindo a realidade da região”. Gonçalo Rocha prometeu que esse será o argumento mais forte que levará ao Ministério da Saúde, para além dos prejuízos e transtornos provocados nas populações para acederem a estes serviços que ora ficam em causa.

O presidente da CIM do Tâmega e Sousa avançou que estão a decorrer conversações para “articular uma posição comum” da região face a esta “matéria tão delicada”.

Alertou, por outro lado, que, se for confirmada a perda de valências, consumar-se-á o esvaziamento do novo Hospital de Amarante, do mesmo centro hospitalar, no qual o Estado investiu recentemente cerca de 40 milhões de euros.

A ser cumprida esta portaria pode significar a perda da Maternidade, que é a segunda maior do Norte, com mais de 2.350 partos em 2013.

Gonçalo Rocha avançou, ainda, que antes de qualquer mobilização ou medida há que trabalhar o assunto ao nível das instituições.

Inoperância e Incapacidade

Doentes recusam rim por falta de dinheiro para transporte após transplante. O problema não se põe em todos os hospitais, pois alguns deles pagam as deslocações aos doentes a seguir à intervenção.

Especialistas em transplantes revelaram esta sexta-feira casos de doentes que, por não terem dinheiro para os transportes, optam por continuar em hemodiálise em vez de receberem um rim, o que fica mais caro para o Serviço Nacional de Saúde.

Durante um fórum organizado pela Sociedade Portuguesa de Transplantação (SPT), que decorreu em Lisboa, os especialistas alertaram para as consequências das dificuldades económicas dos doentes. Em alguns casos, contaram, os pacientes que vivem longe dos centros de transplantação chegam a rejeitar a possibilidade de receberem um rim, para evitarem ter de ir a consultas pós-transplantação várias vezes por semana. O presidente da SPT, Fernando Macário, confirma estas dificuldades e explicou que o problema não se põe em todos os hospitais, pois alguns deles pagam as deslocações aos doentes a seguir à intervenção. O tratamento diferenciado estende-se ao fornecimento de medicamentos, com alguns hospitais a optarem por entregar remédios para apenas um mês e outros a optarem por garantir três meses de medicação. A consequência, diz Fernando Macário, é que os doentes que não conseguem assegurar o transporte até aos hospitais optam por falhar a medicação, com consequências graves para o seu estado de saúde.

A coordenadora do gabinete da região Centro, Ana Maria Galvão da Silva, alerta para a gravidade destes casos, pois “um transplantado não é um doente qualquer”. Entre as várias diferenças de tratamento apontadas pelos especialistas está ainda a administração de medicamentos genéricos, que estará a ser imposta por algumas administrações hospitalares. Fernando Macário esclarece que os profissionais não têm nada contra os genéricos, mas alerta para as consequências de mudanças ao longo do tratamento: “O que acontece é que os medicamentos são mudados, consoante o seu valor vai baixando, o que pode pôr em causa a estabilidade do doente ao nível da imunossupressão, fundamental para o órgão transplantado não ser rejeitado”.

Os participantes no encontro reiteraram a necessidade de um registo nacional de transplantação, com a coordenadora nacional de transplantação, Ana França, a concordar com a reivindicação dos profissionais.

Entretanto o Correio da Manhã anuncia que, interpelado sobre as dificuldades sentidas pelos doentes transplantados, o Ministério da Saúde informou ter sido nomeado um grupo de trabalho sobre o tema e que as conclusões decorrentes serão avaliadas.

Ou seja, face à inoperância do sistema cria-se mais um grupo de trabalho para impressionar os incautos!!!!

CRN recomendação da ERS

A Entidade Reguladora da Saúde recomenda ao Ministério da Saúde uma reavaliação do contrato de gestão do Centro de Reabilitação do Norte assinado com a Misericórdia do Porto permitindo a análise de outras propostas que o mercado possa oferecer.

Num parecer divulgado a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) admite que o acordo de gestão celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) e a Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCMP) para a exploração do Centro de Reabilitação do Norte (CRN) tem enquadramento legal no Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro.

Contudo, a ERS recomenda que durante os três anos de duração do acordo celebrado com a SCMP, o Ministério da Saúde reavalie as condições de funcionamento do CRN no sentido de aferir da necessidade de manter um modelo de gestão assente em concessão a operador não público face a um modelo em que a gestão seja assegurada por entidade pública.

E a manter-se a opção por concessão da gestão a operador não público, A ERS recomenda que “o Ministério da Saúde acautele temporalmente o início de um procedimento de contratação mais exigente que permita, no final daquele prazo, avaliar a eventual renovação do acordo contra outras propostas de gestão que o mercado possa oferecer, pressuposto, aliás, referido pela própria ARSN na sua argumentação em favor do acordo celebrado”.

A ERS entende que a ARSN, enquanto entidade contratante, deveria ter apresentado “um estudo que avalie a economia, eficácia e eficiência do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira”.

Não obstante o facto de o regime do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, não impor um mecanismo de concorrência no acesso à contratação com o SNS, “o Ministério da Saúde e suas estruturas poderiam ser mais activos na promoção da concorrência e na pesquisa de soluções mais vantajosas, na medida em que a opção por este regime não é a única possível”, lê-se no parecer.

“Aliás, tal opção deverá ser especialmente fundamentada, porquanto ela implica excluir-se da concorrência a escolha de um parceiro privado para a gestão de um bem público, significando sempre, e ainda que de uma forma enquadrada legalmente, uma compressão dos princípios da transparência, da igualdade de oportunidade e da concorrência”, acrescenta.

O contrato entre a ARSN e a SCMP foi celebrado em 26 de Novembro de 2013 no formato de acordo de gestão pelo período de três anos.

A ARSN enviou à ERS um documento onde avalia positivamente a proposta da SCMP sob diversas ópticas, designadamente a económico-financeira.

Como argumentos para a proposta de celebração de acordo de gestão com a SCMP, a ARSN refere a sua “disponibilidade de recursos humanos e experiência na prestação de cuidados de saúde, os preços oferecidos determinarem encargos cerca de 41% inferiores ao que aconteceria com os preços praticados no Centro de Medicina de Reabilitação do Sul e diversas outras vantagens financeiras”.

Entre essas vantagens contam-se a disponibilidade da SCMP para suportar um investimento inicial no valor de seis milhões de euros, a fixação de um horizonte temporal de três anos, considerado pela ARSN como reduzido sob ponto de vista do comprometimento do Estado com o concessionário e a necessidade de se recorrer a um procedimento pré-contratual célere cuja tramitação não prejudique o prazo da abertura do CRN.

Faz o que eu digo, não faças o que eu faço

Depois do conhecimento público através de uma reportagem da SIC do caso Sanfil, um pequeno grupo privado responsável pela realização de 13,5% das cirurgias do programa SIGIC, alegadas cobranças ilegais à ADSE e ligações ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, o Ministério da Saúde fez saber que “defende a introdução de regras mais transparentes para garantir a separação do público e privado e evitar os conflitos de interesses”. Na celebração do acordo de gestão com a SCMP a decisão apressada do MS, ao arrepio dos princípios da transparência, da igualdade de oportunidade e da concorrência, contrasta com as suas profissões de fé de ocasião. Outra novela mais a Norte, ´e o caso do Hospital de S. Martinho, com ligações pouco claras com o então deputado e agora secretario de estado Agostinho Branquinho.