Racionamentos na Saúde ?

Este é mais um lamentável episódio de como se ‘constroem’ pareceres à medida dos interesses políticos de quem os encomenda. Uma recorrente técnica desta governação - não só do Ministério da Saúde - para suporte regras (essencialmente de cortes), adaptar conceitos (a orçamentos esmagados pela troika), deformar a realidade (passando ao lado da inovação) e deturpar o conceito de eficiência.

O parecer do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida (CNECV) passa ao lado da questão essencial: quanto vale a vida humana?

Este ‘parecer’ enfronha-se em análises circulares e argumentos redondos sobre o custo/benefício, sempre polémicas num sistema universal e, acaba por afogar-se em especulações sobre níveis de custos, à sombra de duvidosas equidades.

As sugestões de restrição na cobertura (racionamento) enlearam a sua fundamentação técnica e científica com análises quantitativas.

Deste ‘mix’ não podem, os portugueses, esperar grandes orientações, nem qualquer equidade. Falta definir – a partir de princípios éticos – qual a prioridade (para as doenças em causa) dos critérios utilizados para estabelecer e administrar terapêuticas e cuidados. E só após esta prévia definição se poderá colocar o candente problema do orçamento (limitado e em permanente ‘contracção’) do SNS.

Estes condicionalismos acrescidos de um outro vector - a qualidade de vida – deverão integrar os critérios de elaboração dos guide-lines para todo o tipo de patologias e cuidados médicos de âmbito público.

De resto, a posição do CNECV ao aceitar emitir um parecer sobre determinado (e não aleatório) leque de patologias - as que suscitam um maior esforço financeiro e têm reflexos nos custos operacionais – aparece, à luz do dia, por motivos ‘pouco’ éticos e nada explícitos, inquinada ‘ab initio’.

Ao aceitar pronunciar-se sobre um leque restrito de situações referente à vida feriu irremediavelmente uma das mais nobres características éticas: a universalidade.

A saúde não se conforma facilmente com pragmatismos (económicos e ideológicos) que frequentemente conflituam com o sensível terreno da justiça social. Mas, neste momento, defender uma racionalidade na gestão dos recursos (disponíveis) para a Saúde passa por esperar encontrar sólidos conceitos doutrinários sobre o Estado Social e a sua sustentabilidade, reflectindo essas convicções na estruturação e definição orçamental.

O que o Ministério da Saúde está a tentar fazer é uma grosseira inversão desta hierarquia de valores! Quem decide, qual a idade ou valor de tratamento, a partir do qual já não se tratara um doente? Quem tem mais valor?

A Ordem dos Médicos anunciou que vai abrir um processo de averiguação aos clínicos que assinaram o parecer do Conselho Nacional de Ética.

A Ordem dos Médicos anunciou que vai abrir um processo de averiguação aos clínicos que assinaram o parecer do Conselho Nacional de Ética por considerar que o documento fere o código deontológico da profissão.

«Assumindo por inteiro a frontal rejeição do parecer e por considerar que este fere o código deontológico da Ordem dos Médicos e valores éticos intemporais, o Conselho Nacional Executivo decidiu solicitar a abertura de um processo de averiguação aos médicos que assinaram o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)», refere uma nota da Ordem enviada às redações.

O parecer em causa foi aprovado por unanimidade por todos os membros do Conselho, que inclui os ex-bastonários da Ordem dos Médicos Pedro Nunes e Germano de Sousa.
A Ordem classifica como perverso, desumano e perigoso o parecer divulgado na quinta-feira pelo CNECV, que considera existir fundamento ético para que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) promova medidas para conter custos com medicamentos, tentando assegurar uma «justa e equilibrada distribuição dos recursos».

«A Ordem dos Médicos verifica que todo o parecer é uma tendenciosa construção que visa tentar justificar eticamente o racionamento em Saúde, sem limites definidos, o que é uma inultrapassável contradição ética», refere a nota de imprensa.~~

Para a Ordem, é «sempre deliberadamente utilizada a palavra racionamento» e apenas uma vez o termo racionalização: «o que significa que os subscritores sabem bem a diferença entre racionamento e racionalização e optaram conscientemente pela palavra racionamento».
«Todo o parecer é uma tendenciosa construção que visa tentar justificar eticamente o racionamento em saúde, sem limites definidos, o que é uma inultrapassável contradição ética», refere o comunicado.