ERS & PPP

1. O relatório sobre o “Sistema de Gestão de Reclamações” de 2011da Entidade Reguladora da Saúde, ora divulgado, demonstra que o crescimento no número de queixas (8191, no total) foi ligeiro face ao ano anterior, mas as exposições mais do duplicaram (passaram de 98 para 205).

As pessoas queixam-se sobretudo da qualidade da assistência administrativa e da qualidade da assistência de cuidados de saúde mas, curiosamente, também há um grupo apreciável que reclama por ter de esperar mais do que uma hora nos serviços de saúde privados. E há até já quem se queixe por esperas inferiores a uma hora (248 casos durante o ano passado). É sobretudo nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e no Norte que os utentes mais reclamam por esta razão.

Mas também há muitas reclamações por questões financeiras e de “assistência humana”, por problemas ligados ao acesso e às instalações. As queixas por alegada discriminação (e que normalmente têm a ver com atrasos no agendamento de consultas e de tratamento de doentes provenientes de subsistemas de saúde) ascenderam a três dezenas, durante o ano passado.

Analisando o resultado do processamento e tratamento de todas as reclamações e exposições enviadas para a ERS, conclui-se que a maior parte acaba por resultar em arquivamento, liminar ou sumário. Em menos de um décimo dos casos os problemas são resolvidos porque os prestadores garantem que vão corrigir a situação que deu origem à reclamação. E são poucas as situações (menos de 1%) em que se considera haver matéria suficientemente grave para a abertura de processos de inquérito (81 casos).

As reclamações que a ERS recebe referem-se essencialmente a unidades de saúde não públicas, uma vez que estes estabelecimentos são obrigados por lei a enviar para a reguladora as cópias de todas as queixas que recebem ao longo do ano. As reclamações relativas às unidades públicas são remetidas para as administrações regionais de saúde e tratadas pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde. Em 2010, últimos dados disponíveis, os estabelecimentos do SNS receberam, em média, 135 reclamações por dia (49.197, no total). Mas foi a primeira vez, em 25 anos, que se verificou uma diminuição!.

 

2. Os custos para o Estado das parcerias público-privadas (PPP) da área da saúde vão aumentar este ano 23,5%, face a 2011, devido aos encargos que começa a ter com o novo Hospital de Loures. No total, as PPP da saúde - quatro hospitais, a gestão do centro de atendimento do SNS e o Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul - vão representar em 2012 um encargo para o Estado de 320 milhões de euros, dos quais 64 milhões dizem respeito a Loures.

Nos próximos 30 anos, de acordo com a Direcção-geral do Tesouro e Finanças, o custo total das actuais PPP da saúde será próximo dos quatro mil milhões de euros, essencialmente com os quatro hospitais contratados neste modelo - Cascais, Braga, Loures e Vila Franca de Xira. Nestes projectos, além da componente da infra-estrutura, que tem um prazo de 30 anos, sendo os pagamentos por disponibilidade, há ainda a dos cuidados de saúde, contratada para já por 10 anos, que inclui uma remuneração com base na procura efectiva.

Uma das diferenças entre as parcerias da saúde e, por exemplo, as rodoviárias é que "nos hospitais o contribuinte paga praticamente tudo, através do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS)", explicou ao Negócios Mariana Abrantes de Sousa, economista e especialista em PPP, quando nas rodoviárias o utilizador-pagador paga uma parcela através das portagens. Em sua opinião, "na saúde, devem evitar-se incentivos de pagamento por acto médico, para evitar excessos", já que, "havendo um 'terceiro pagador', o contribuinte, nenhum utente diz que não quando o médico receita mais uma análise clínica ou um medicamento".

É pelo facto de estes contratos incluírem a prestação de cuidados de saúde que Avelino de Jesus, professor universitário e antigo membro da comissão das PPP, considera que "a gestão destas parcerias é ainda mais complicada". "Temo pelas consequências", afirmou ao Negócios, sublinhando a existência de riscos como a falta de transparência, a possibilidade de derrapagem ou a pressão dos privados para ter taxas de remuneração elevadas. Em sua opinião, "tem de haver uma opção política, de saber se este sector deve ser entregue ao Estado ou a privados".
Parte da solução ou do problema? Para Mariana Abrantes de Sousa, "ainda será cedo para saber se os hospitais PPP vão contribuir para a solução do excesso persistente de despesa do SNS ou se vão também ser parte do problema". Em sua opinião, se "o risco de derrapagem das despesas em saúde é elevado, sobretudo com o envelhecimento da população", o dos encargos com os contratos dos hospitais PPP "será elevado também, se os contratos forem mal geridos pelo SNS".

A economista sublinha que a avaliação de qualquer iniciativa ou investimento no sector da saúde, incluindo as PPP, "passa impreterivelmente por quantificar o seu impacto orçamental e económico, pelo contributo para a sustentabilidade financeira do SNS e do sector da saúde". No entanto, "esse contributo positivo ainda não foi categoricamente demonstrado no caso dos hospitais PPP, pois depende de haver um 'hard cap', um limite firme à despesa total em saúde com uma determinada população", acrescenta.

Em sua opinião, a vantagem destes hospitais compensarem as lacunas dos organismos do SNS e do Ministério da Saúde, na gestão de grandes empreendimentos e na gestão dos profissionais de saúde, é "mais aparente do que real, porque desobriga o SNS de manter estas capacidades essenciais à sua actividade".

Mas tendo em conta que foram construídos os hospitais e introduzidas eficiências, o grande desafio é agora "a gestão dos contratos dos hospitais PPP pelo SNS", avisa, recordando "que alguns contratos entraram em arbitragem logo depois de serem assinados".

Mariana Abrantes de Sousa assinalou ainda "o risco principal das PPP é o de construir infra-estruturas desnecessárias, porque ninguém tem incentivos para minimizar hoje os encargos que só terão que ser desembolsados no futuro".

No nosso país, o modelo de hospitais PPP assenta num complexo contrato de gestão, cujo objecto prevê não só a concepção, construção, financiamento e conservação do edifício, mas também a prestação de cuidados por entidades privadas.

Parceria desenvolvida, por conseguinte, por duas entidades, responsáveis pela gestão do edificio e a prestação de cuidados, remuneradas por mecanismos de pagamento distintos:
Entidade gestora do estabelecimento hospitalar (contrato de 10 anos) – paga por grandes linhas de produção: urgência, internamento, ambulatório, de acordo com uma tabela de preços específica, definida no contrato de gestão.

Entidade gestora do edifício hospitalar (contrato de 30 anos) - paga com base na disponibilidade de um conjunto de serviços contratualizados (concepção, construção e manutenção do edifício e infra-estruturas hospitalares).

Do programa inicial, estão actualmente em funcionamento quatro hospitais em regime de PPP: Cascais (fev 2010), Braga (maio 2011), Loures (em fase de arranque) e Hospital de V. Franca de Xira (Reynaldo dos Santos) a funcionar em regime de parceria a partir de 01 Junho 2011 com inauguração do novo edificio prevista para Abril 2013.

A avaliação dos hospitais PPP deve ter em linha de conta o núcleo de objectivos que este modelo visa perseguir: a) melhoria do acesso; b) melhoria da qualidade dos serviços prestados, em termos de padrões de atendimento; c) qualidade dos projectos de arquitectura, construção e conservação do edifício hospitalar (funcionalidade e conservação das estruturas); d) adopção de modelos de gestão empresarial, eficientes e eficazes, baseados na transferência de riscos para os operadores privados.

No início de um novo ano, apenas a experiência do Hospital de Cascais PPP tem tempo de funcionamento suficiente, susceptível de ser avaliada. Excelente projecto de arquitectura, construção e de gestão do edifício. Melhoria do atendimento em relação ao velho CHC, mas abaixo do padrão de qualidade desejável. Quanto à implementação de modelo de exploração empresarial (a equipa de gestão foi recentemente substituída), longe de preencher os requisitos de eficiência e eficácia expectáveis, como parecem comprovar os escassos dados de informação tornados públicos, referentes aos dois primeiros anos de actividade.

Os estrategas responsáveis pela concepção e desenvolvimento do modelo de PPP dos hospitais do SNS, de potencial incontestável, estavam longe de prever que a primeira experiência fracassaria, essencialmente, devido à dificuldade de pôr em prática o modelo de gestão de natureza empresarial preconizado.

Haverá, certamente, segunda oportunidade para evidenciar as potencialidades do modelo PPP dos hospitais do SNS. O acompanhamento da evolução mensal dos principais indicadores dos hospitais PPP deverá pois ser efectuado, a bem do contribuinte.