Jobs & Boys

O ministro da Saúde, Paulo Macedo, já nomeou, por proposta da Administração Regional de Saúde do Norte (ARS-Norte) três novos directores executivos para presidir a agrupamentos de centros de saúde (Aces) sem qualquer formação na área da saúde, de acordo com os respectivos currículos publicados em Diário da República.

Dos 12 nomes que o presidente da ARS-Norte, Castanheira Nunes, indicou, apenas dois são médicos, uma situação que levou já o Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) a considerar o processo de nomeações “escandaloso”.

Mas a ARS-Norte garante que, dos 12, seis são da área da Saúde, incluindo os dois clínicos já citados. O Ministério da Saúde não comenta, mas no Parlamento. Paulo Macedo afirmou que as nomeações dos Aces são da responsabilidade das ARS.

As primeiras nomeações suscitaram de imediato comentários nas redes sociais e admite-se a eventualidade de muitos médicos virem a recusar exercer cargos de direcção clínica dos Aces neste contexto de nomeações de pessoas “cuja formação e experiência profissional na área da saúde é nula”.

Paulo Macedo nomeou Luís Filipe do Nascimento Teixeira, antigo chefe de gabinete da Câmara de Vila Pouca de Aguiar e actual presidente da direcção do Moto Clube do Corgo e Sport Clube de Vila Pouca, para presidir ao Aces do Alto Trás-os-Montes I — Alto Tâmega e Barroso. Voluntário na Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e coordenador na organização de diversos eventos culturais/económicos, nomeadamente as Festas de Vila Pouca de Aguiar, Feira do Granito, Feira do Mel e Artesanato e Feira Gastronómica, Luís Filipe Teixeira licenciou-se em Direito pela Universidade Moderna. De Fevereiro de 2006 até agora trabalhou na empresa municipal Vitaguiar.

O futuro director executivo do Aces do Cávado II — Gerês-Cabreira é Jorge Manuel Oliveira Cruz, tem 58 anos, e entre 2001- 2009 foi secretário da presidência da Câmara de Barcelos, no mandato de Fernando Reis (PSD). Na década de 90 foi director comercial da Maquitrofa, Ld.ª, onde era responsável pelas compras e vendas desta empresa do sector têxtil. Em 1997 Jorge Oliveira Cruz foi tesoureiro do Centro de Bem-Estar Social de Barqueiros.

A terceira nomeação é a relativa ao Aces do Cávado III — Barcelos- Esposende, que vai ter como director executivo Francisco Félix Araújo Pereira. A escolha recai no até agora director financeiro do Mercado da Pedra, Comércio de Rochas Ornamentais, Ld.ª, desde 2011, onde é responsável pela área financeira, recursos humanos e compras. De acordo com o currículo, Francisco Félix foi administrador da Geo Future, Ld.ª (empresa informática, comunicação e imagem). No período de 2003-2009, “foi assessor de vereador”, tendo como “principais actividades: gestão económica e financeira, aprovisionamento, gestão do património, protecção civil, recursos humanos, modernização administrativa, trânsito e transportes”.

O novo director executivo foi consultor financeiro da Plastécnica, Ld.ª (indústria de reclamos luminosos), co-responsável pela concepção, instalação e coordenação do Festival Internacional de Filmes de Turismo, estagiou na Direcção-Geral de Contribuições e Impostos e, no final da década de 90,“foi informático e administrativo” de uma empresa de cerâmica decorativa. Licenciado em Contabilidade com 13 valores pela Universidade Lusíada, Francisco Félix Araújo Pereira inscreveu-se em Outubro de 2010 em Gestão das Organizações, ramo de Gestão de Empresas no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. 

 

Tendo em conta o perfil dos escolhidos, o SMN fala de “nomeações sem qualificações”. A primeira nomeação de Paulo Macedo foi a de Luís Filipe Teixeira e, segundo o sindicato, “a nota curricular que a acompanha não necessita de qualquer comentário — fala por si e é elucidativa do estado de degradação e impunidade a que chegámos”. O comunicado do sindicato termina com uma interrogação: “Terá sido a presidência do Moto Clube do Corgo ou a coordenação das Festas de Vila Pouca de Aguiar que impressionaram o sr. presidente da ARS-Norte e o sr. ministro da Saúde?”

Estas noticias são preocupantes e deitam por terra as promessas do Primeiro Ministro em que afirmava que escolheria os mais qualificados para o bem do Pais, independentemente da cor politica. Podemos afirmar do PM: Bem... faz o que e digo e não o que eu faço...

Troika & Rescaldo da Greve do Médicos

O Ministério da Saúde tem de apresentar até Novembro um plano concreto para a reorganização hospitalar, que inclui encerramentos de unidades e de serviços de urgência. Pelas contas da "troika", ainda há muito que cortar na saúde, a começar pelos subsistemas públicos como a ADSE. Aqui, os cortes têm de ser de 30% este ano e de mais 20% no próximo. 

 

A receita passa por reduzir as contribuições da entidade pública empregadora e ao mesmo tempo encolher a oferta de cuidados de saúde privados. Até Novembro, o Ministério da Saúde tem de apresentar um plano concreto para a reorganização hospitalar, com encerramentos de unidades e de serviços de urgência e a transformação de pequenos hospitais em centros de cuidados continuados. Deve ainda ser revisto o mapa das unidades que fazem transplantes.

Na área dos medicamentos, farmácias e laboratórios têm de reduzir em 50 milhões as suas margens de lucro. Tudo o que ganharem acima disso terá de ser devolvido ao Estado. Quando os medicamentos deixarem de estar protegidos pela patente, passam a custar automaticamente metade do preço, tal como a Renascença avançou em Maio.

O memorando prevê também que os médicos sejam transferidos para onde são necessários e, embora se admita uma nova tabela salarial, a ordem é poupar cerca de 20% em horas extraordinárias em 2012 e outros 20% em 2013. Assegurar o acesso a médico de família é uma preocupação, sendo por isso sugerido que se reforcem as competências de enfermeiros e outros profissionais de saúde e se aumente o número de unidades de saúde familiar, como são conhecidos os novos centros de saúde

Como irá o Governo descalçar esta bota? Depois de resistir tanto quanto pode ao “corte” da ADSE imposto pela troika vê-se de novo instado a fazê-lo. Depois de ver comprometida a estratégia de desmantelar o SNS através do dumping das profissões e do trabalho à jorna vê agora dar cabo do filão ADSE. Quem irá sustentar as "boutiques" da saúde ora lançadas numa cadeia de supermercados?

A greve dos médicos não foi uma teimosia nem uma decisão inútil. Ao contrário, foi uma necessidade perante o MS. Todos preocupadíssimos com a falta que os médicos iriam fazer à população naqueles dois dias de greve. Gente que nunca levantou um dedo contra a falta de médicos de família, a quebra dos stocks de sangue, a diminuição dos transplantes, o fecho da MAC e de centenas de SAP's e extensões de centros de saúde, o regresso das listas de espera, o aumento das taxas moderadoras, a redução de centenas de milhar de consultas nos hospitais e centros de saúde do SNS, tudo obra do ministro da saúde no curto período de um ano.

A qualidade do SNS é a qualidade dos seus profissionais. As carreiras são a garantia dessa qualidade através de uma formação exigente. O lema da greve foi muito claro: médicos de carreira sim, médicos tarefeiros não. O governo só quer poupar mesmo que isso seja feito à custa da qualidade dos cuidados prestados. O governo quer médicos tarefeiros, à hora, colocados por empresas de aluguer de mão de obra, hoje uns amanhã outros, pagos a preço de saldo. Tal como quer fazer com os enfermeiros.

E foi de grande utilidade porque obrigou o ministro a regressar às negociações do novo regime de trabalho dos médicos com base na contratação coletiva das carreiras médicas, na realização de concursos para preencher as vagas existentes e na suspensão da contratação de médicos tarefeiros a não ser em casos urgentes e devidamente justificados.

Pequeno apontamento final: enquanto as "empresas" pagavam a 60, 80 e 100 euros/hora, ou valores ´a peça, caso da Imagiologia, espoliaram bem o erário público, agora que está a deixar de compensar... é melhor voltar ao conforto do bom velho contrato! Ainda que se tente dar-lhe uma roupa nova...

44. In the light of the urgency and size of the savings needed in the health sector to address large arrears and budget limitations, plans to achieve a self-sustainable model for health-benefits schemes for civil servants will be accelerated. The current plan foresees that the overall budgetary cost of existing schemes - ADSE, ADM (Armed Forces) and SAD (Police Services) - will be reduced by 30 per cent in 2012 and by further 20 per cent in 2013 at all levels of general government. The system would become self-financed by 2016. The costs of these schemes for the public budget will be reduced by lowering the employer’s contribution rate, and adjusting the scope of health benefits. The adjustment path will be assessed in the fifth review

.

27 JUNE 2012
MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON SPECIFIC ECONOMIC POLICY CONDITIONALITY
Fourth Update

Saúde em Portugal: mais taxas

Após a criação do novo regime (01.06.12) entrou em vigor a 21.06.12 a cobrança coerciva de valores em dívida das taxas moderadoras.

1 - Constitui contraordenação, punível com coima, a utilização dos serviços de saúde pelos utentes sem pagamento de taxa moderadora devida, no prazo de 10 dias seguidos após notificação para o efeito. ...

5 — A contraordenação prevista no n.º 1 é punida com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa moderadora, mas nunca inferior a € 30, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social.

Artigo 8º -A do Decreto-Lei n.º 128/2012, DR, 1.ª série — N.º 119 de 21.06.12.

Taxas mais caras, número de isentos por insuficiência económica (5,2 milhões de pessoas) longe dos sete milhões prometidos pelo Governo, coimas para quem não puder pagar. Preciosos contributos deste governo para melhorar o acesso aos cuidados de saúde dos portugueses.

«Cada nova notícia revela factos que objetivamente fragilizam o SNS e levarão à sua destruição, caso não sejam travados», acusa o presidente da USF-AN — Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, Bernardo Vilas Boas, numa nota a propósito das conclusões do Relatório de Primavera do Observatório Português dos Sistemas de Saúde (OPSS). E os exemplos dados por aquele responsável são muitos: «A inativação artificial de utentes das listas dos médicos de família e a respetiva sobrecarga com centenas de utentes, na ARSLVT; a publicação do concurso para a contratação de médicos sem especialidade e ao mais baixo custo; o encerramento de três serviços de ambulância do INEM numa região interior; o fim do alargamento de horário nas USF da região Norte, quando era expectável a sua disseminação; a desaceleração e atrasos na Reforma dos CSP, no início de actividade e na evolução de USF e na contratualização». Todos eles, salienta Bernardo Vilas Boas, «constituem peças dispersas de um puzzle, que juntas, revelam desinvestimento nas USF e nos cuidados de saúde primários e graves riscos de degradação do suporte fundamental da sociedade portuguesa, que é o SNS». O presidente da USF-AN faz questão de dizer ainda que corrobora a ideia do OPSS de que as restrições financeiras acabam por ter um impacto negativo na saúde dos cidadãos, afirmando que «as taxas moderadoras estão a afectar as consultas, em situações agudas e no cumprimento de programas de vigilância de saúde, por parte de significativas camadas da população que se encontram nos limiares da pobreza». Esta é mais uma «voz da Saúde», que se junta aos protestos contra os cortes no sector.

Onde ´e que isto vai parar?

Fim da ADSE

Os funcionários públicos vão perder parte dos benefícios garantidos pela ADSE ainda este ano. O memorando da troika prevê que a despesa com os subsistemas de saúde dos funcionários públicos caia para quase metade até ao final de 2013, mas a sua última versão adiou para o Verão a análise das medidas concretas.

Explica o documento que é necessário "acelerar" os planos que garantam que os sistemas de saúde dos funcionários públicos são auto-sustentáveis em 2016. "O plano prevê que a despesa total dos esquemas existentes – ADSE, ADM (Forças Armadas) e SAD (polícias) – seja reduzido em 20% em 2012 e noutros 20% em 2013", ao nível de todos os serviços do Estado. Como? "Reduzindo a contribuição a cargo do empregador e ajustando o âmbito dos benefícios", explica ainda o documento de compromissos do Governo português com os credores internacionais, acrescentando que o plano será analisado durante a quinta revisão do programa de ajustamento, que deverá ocorrer em Agosto.

Ao longo dos últimos anos, a tentativa de redução do défice da ADSE tem vindo a ser testada através do aumento do valor financiado pelos funcionários públicos. O desconto a cargo dos pensionistas tem vindo progressivamente a subir, de 1% para 1,5%, tendo igualado este ano o dos funcionários no activo. Por outro lado, o desconto passou a incidir sobre os subsídios de férias e Natal.

Em Março a ADSE tinha 1,34 milhões de beneficiários, entre activos, parentes e familiares. Os funcionários podem ainda vir a ser sujeitos a cortes no subsídio de doença, no âmbito da convergência com a Segurança Social.

É o orçamento da Saúde que paga a maior fatia da factura com exames médicos e análises tanto dos utentes do SNS como dos beneficiários da ADSE, mas a preços diferentes. O governo vai avançar com uma tabela única já no próximo mês. Segundo um documento interno do MS, com o balanço das medidas do programa do governo e memorando da troika na área da saúde, esta medida de harmonização visa pôr fim à disparidade ente as duas tabelas na área da patologia clínica e imagiologia e “às ineficiências para o sistema daí resultantes.”

Paulo Macedo mencionou a “harmonização” de tabelas na sexta-feira, à margem do Dia Nacional de Luta contra a Paramiloidose. O ministro disse que esta iniciativa estava em curso e teria resultados nos próximos dois meses. Neste documento do governo, datado também de 16 de Junho, prevê-se que a tabela única entre em vigor a 1 de Julho, dentro de uma semana, algo que já terá sido comunicado também aos laboratórios com contrato com o Estado.

O processo está em curso, – o memorando da troika estipula que este ano os encargos com a ADSE e outros subsistemas de saúde têm de ser reduzidos em 30%. O economista Mendes Ribeiro, coordenador do grupo técnico para a reforma hospitalar, adiantou que se trata de nivelar os preços que o Estado paga ao sector convencionado – os laboratórios e centros de análises privados que fazem exames e análises – pela tabela que for “mais vantajosa”. “Não representa nenhum prejuízo para ninguém”, garante Mendes Ribeiro. Pelo contrário: “Representa um benefício para o Estado para poder optimizar o preço que paga.”

O memorando determina que até 2016 os subsistemas de saúde que abrangem funcionários públicos (no caso da ADSE) ou forças de segurança passem a ser auto-financiados, reduzindo-se a contribuição dos funcionários e ajustando-se a carteira de benefícios. Na última actualização ficou definido que o plano de ajustamento será delineado na quinta avaliação da troika.

Tenta-se progressivamente aproximar os benefícios dos funcionários do Estado com os demais concidadãos.

A ADSE, e demais subsistemas públicos, deveriam ser extintos pois já temos um SNS gratuito para todos os cidadãos suportado por impostos. Não vejo motivo para haver subsistemas para tipos especiais de cidadãos. Quando comparamos os benefícios que a ADSE proporciona, são idênticos a um seguro »topo de gama». Na função pública, só quem ganha mais de €4.000 desconta o equivalente ao prémio que pagaria por um seguro com uma cobertura idêntica. O salário médio da função pública não se aproxima nem de longe desses €4.000. Isso apoia logo a ideia de que é impossível com 1,5% de desconto dos funcionários públicos sustentar a ADSE. Quem mais contribui é o Estado com 2,5% da massa salarial da função pública, ou seja, através dos impostos de todos. Alias se a ADSE fosse financiada apenas pelos descontos dos funcionários públicos e, dessa forma, auto suficiente, não teria nada a opor. Mas não estou a ver tal a acontecer, uma vez que seria a falência certa. Uma certeza existe, os hospitais privadas apenas subsistem ´a custa dos subsistemas, uma vez que os seguros privados representam uma percentagem mínima da população, o que por ultimo, mexidas nos subsistemas do Estado, afetara essas unidades de forma cirúrgica.

Aproveite-se a oportunidade de tornar todos os cidadãos no mesmo patamar de benefícios, horários de trabalho, direitos, etc

Médicos à hora

Ministério da Saúde prepara-se para contratar 2,5 milhões de horas!!! a tarefeiros ao mais baixo preço.

O governo, através da central de compras do Ministério da Saúde, abriu um concurso para contratar “médicos em pacote” e através de empresas de aluguer de médicos à hora, em todo o país e para diversas especialidades, tendo como único critério de seleção "o mais baixo preço unitário por hora". O que não é novo dentro do nosso SNS, o que tem de novidade é que esta medida em vez de supletiva, ou seja, apenas recorriam a ela administrações hospitalares para suprirem necessidades pontuais de serviços, nomeadamente para o serviço de urgência, é abrangente e para todo o território. 

 

O MS não abre concursos de recrutamento para qualquer Unidade do SNS preferindo que os médicos, e outros profissionais, mais novos emigrem, aceitem vencimentos aviltantes ou caiam nas mãos indiferentes de empresas de prestação de serviços médicos, transformando-os em pacotes de horas e em lotes de concursos públicos ao nível do papel higiénico e da algália. Não destingue um Assistente, um Assistente Graduado ou um Assistente Graduado Sénior. Ainda nem percebeu muito bem para que serve um concurso ao Grau de Consultor. O MS quer médicos que produzam 5 consultas por hora, que operem olhando para a ampulheta, que ignorem a formação dos mais novos e dos futuros especialistas. Quer que os médicos trabalhem no SNS em outsourcing, desligados de qualquer hierarquia técnica, de qualquer carreira, de qualquer responsabilidade formativa, de qualquer incentivo ao trabalho em equipa. Promovendo desta forma um mau serviço, um serviço sem perspectiva nem qualidade. Que reduz o doente a uma mera quantidade, um numero, um pacote de horas....Serviços inteiros de várias especialidades, poderão passarem para empresas privadas de aluguer de mão-de-obra médica!! O governo mostra de forma muito evidente que pretende enveredar por uma via de privatização dos serviços de saúde, desarticulando-os e fazendo de cada instituição pública de saúde uma “manta de retalhos” com várias empresas a deterem diferentes serviços e em clara competição financeira entre elas. O governo reduz toda a actividade assistencial dos serviços públicos de saúde a uma lógica taylorista de trabalho médico cronometrado e destinada aqueles cujo diferenciação técnico-científica é diminuta.

Esta forma de contratação dos recursos humanos mais valiosos na cadeia de prestação de cuidados de saúde dissipou qualquer duvida que houvesse quanto ´as intenções do MS em relação ao SNS. Depois disto não há mais margem para contemporizações, há que reagir à agressão com celeridade e com a mesma veemência.

Entretanto, mais de mil estudantes de medicina concentraram-se em frente ao ministério da Saúde em protesto contra a falta de vagas para o internato médico, fundamental para exercerem a profissão. Segundo a Lusa, os estudantes vestiam batas brancas e ostentavam ao peito “senhas de espera”. O problema surge porque a capacidade do internato médico é apenas de 1.500 vagas, enquanto que o número de licenciados chega aos dois mil em cada um dos próximos anos. Manuel Abecassis, presidente da Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM), diz que “são diplomados em medicina, que não vão poder terminar a formação”, acrescentando que “muitos, se calhar, vão ter que completar o curso lá fora, nos países onde isso é possível”.

 

Assim caminhamos alegremente para um caos nas instituições de saúde...

O que aí vem…

Numa «aula aberta» que deu no ISCSP, Leal da Costa, Secretário de Estado Adjunto da Saúde, falou da reforma do sector da Saúde, que mesmo cumprida à risca pode não garantir a sustentabilidade do SNS. A isso não será alheia a decisão de criar uma «carteira de serviços», com redefinição, ao que tudo indica, de exclusões e/ou adições.

Mesmo que as reformas em curso e planeadas sejam cumpridas, «com este modelo de financiamento» e devido às «características de generalidade de que se reveste, provavelmente o Serviço Nacional de Saúde [SNS] não será sustentável». A afirmação é do secretário de Estado Adjunto do ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, na linha, aliás, do que tem dito o titular da pasta, Paulo Macedo. Só que desta vez o substrato destes avisos foi mais bem detalhado.

Na «aula aberta» que foi convidado a leccionar no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade Técnica de Lisboa, no passado dia 15, o secretário de Estado justificou esta «verdade objectiva» da insustentabilidade do SNS com o actual padrão financiador, garantindo que «quem disser o contrário não sabe o que anda a dizer». E aqui surge o «plano de prestações garantidas», expressão contida no item «Saúde» do Programa do XIX Governo Constitucional — sujeita «a todas as especulações», como escreveu em Junho do ano passado Pedro Pita Barros —, e que, como clarificou agora Leal da Costa, tem a ver «exactamente com esta matéria [modelo de financiamento]», sem colocar «em causa o princípio constitucional de haver um SNS geral, universal e tendencialmente gratuito», mas «tendo em conta», ressalvou, «as condições socioeconómicas das pessoas».

Respeitando o guião programático do Governo, «temos de garantir que tudo aquilo que é absolutamente indispensável não deixa de ser prestado às pessoas», prosseguiu Leal da Costa, para depois lembrar que «neste momento o SNS já não é geral», porque, por exemplo, os cuidados dentários «não são de um modo geral prestados de forma universal e tendencialmente gratuita pelos serviços públicos — e se calhar há exclusões bem mais justificadas do que esta».

Esta alusão permite antever o traçado da linha das prestações garantidas, cujo plano estará a ser pensado, tudo leva a crer, embora sem confirmação, em conjunto com «a definição de uma carteira de serviços», que segundo o secretário de Estado Adjunto do ministro da Saúde é «expressamente referida», e «não por acaso», no Programa do Governo.

Leal da Costa apontou a transposição da directiva comunitária de cuidados transfronteiriços como uma das razões — não a única — para a criação desse pacote de serviços, processo que disse estar já em curso. Como sublinhou, «temos de definir um preço para a carteira porque, se não o fizermos, isso levanta problemas que se prendem com o recurso a outras instituições que não do SNS», mesmo «dentro do território nacional». Além disso, acrescentou, «porque somos dos países mais generalistas em termos de prestação de cuidados, um qualquer cidadão português se for tratar-se a outro país» da União Europeia «tem direito à mesma carteira de serviços que teria em Portugal». Ora, concluiu, «se somos mais generalistas que os outros países, estamos sempre a perder». Daí que não seja difícil adivinhar que o até aqui enigmático «plano de prestações garantidas» assuma o formato de uma carteira em que algumas exclusões e, quiçá, adições vão ter guarida, na certeza de que, como garantiu o governante, «não estamos dispostos a abdicar do SNS, porque precisamos dele».

O plano de prestações garantidas a servir de instrumento de racionamento às prestações de saúde do serviço público.

Preparemo-nos para os hospitais públicos com gestão contratualizada à iniciativa privada ou social, com imposição de uma Carteira de Serviços a prestar às populações, associados a níveis de despesa acordados, (número de consultas, por especialidade, por ano, número de cirurgias) e exclusões de serviços à medida dos orçamentos achados convenientes pelo MS.

Isso pode funcionar nos Hospitais da Misericórdias, que em situações fora do normal, encaminham de imediato os utentes em estado critico para os unidades publicas. Mas os hospitais públicos são o fim da linha. Se eles tem serviços contratualizados tipo pacote fechado alguém vai ficar de fora... Quem?... Os do costume...

Despesa da Saúde

Num contexto de crescimento económico, mesmo mantendo a reduzida percentagem do PIB que é destinada à despesa pública de saúde, o financiamento do SNS por via do Orçamento do Estado seria mais que suficiente. Mas, mesmo no ponto em que se encontram quer a economia quer as contas públicas, não há necessidade de sobrecarregar os cidadãos se o OE afectar mais verbas à saúde e se forem eliminadas despesas supérfluas (PPP, sub-sistemas, outsourcing, falsa inovação, ). Financiamento em função da despesa, contratualização da produção, gestão rigorosa e eliminação da transferência de fundos públicos para os prestadores privados são medidas capazes de garantir nesta conjuntura o equilíbrio das contas do SNS.


Existe em Portugal, liberdade de escolha, mas apenas para quem tem dinheiro para poder escolher. A liberdade de escolha é uma armadilha. Em abono da verdade, o que motiva o governo não é dar possibilidade de escolha às pessoas mas, sim, conseguir que o Estado pague essa opção, isto é, a pessoa escolhe um médico ou um hospital privado e o Estado paga. Paga o Estado e pagamos todos nós. Este sistema, a impor-se em Portugal, seria um seguro de vida para o sector privado e a ruína financeira do SNS. Portugal não dispõe de recursos financeiros suficientes para alimentar dois sistemas em paralelo: um privado e outro público, ambos financiados pelo Estado. Num prazo muito curto, o SNS seria residual e assistencialista. A aplicaçao das medidas do memorando trikiano conduzem a um SNS fortemente amputado, de difícil acesso, cuja qualidade está em perda. Vamos assistir ao aumento das listas de espera e à sobrelotação das urgências. Nos centros de saúde a falta de médicos vai continuar a sentir-se, apesar dos truques de magia para criar a ilusão de que se está a dar médico de família a todos. A revisão do regime de comparticipação vai tornar os medicamentos mais caros. As mudanças decididas em certas áreas de excelência – Maternidade Alfredo da Costa, Centro de Genética, IDT – traduzem-se no seu desmantelamento. A promiscuidade entre interesses públicos e privados, que tanto tem prejudicado o SNS, vai aprofundar-se.

O SNS, apesar dos mau tratos a que tem sido sujeito, é uma história de sucesso, dispondo hoje de uma excelente e articulada rede de serviços e dos mais modernos equipamentos e tecnologias. O SNS avançou na última década, tal como na anterior: na acessibilidade, proximidade, qualidade, diferenciação e excelência. Mas, também, na humanização e no respeito pelos direitos dos doentes. O SNS melhorou e podia ter melhorado ainda mais se as políticas prosseguidas tivessem eliminado alguns dos seus maiores "pecados": a promiscuidade entre público e privado, a partidarização dos cargos dirigentes, o desrespeito pelas carreiras e a desregulação das relações de trabalho provocada pela empresarialização dos hospitais.

Veja-se o caso das isençoes: dos pedidos de isenção por insuficiência económica enviados este ano, um terço foi rejeitado pelo fisco. Mesmo assim, o ministério diz que o número de pessoas isentas aumentou em 580 mil face a 2011!!!!


O MS anda a fazer propaganda à custa do que é mais sagrado na nossa democracia: O direito de acesso universal e igual para todos os cidadãos portugueses aos cuidados de saúde.