Após a criação do novo regime (01.06.12) entrou em vigor a 21.06.12 a cobrança coerciva de valores em dívida das taxas moderadoras.
1 - Constitui contraordenação, punível com coima, a utilização dos serviços de saúde pelos utentes sem pagamento de taxa moderadora devida, no prazo de 10 dias seguidos após notificação para o efeito. ...
5 — A contraordenação prevista no n.º 1 é punida com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa moderadora, mas nunca inferior a € 30, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social.
Artigo 8º -A do Decreto-Lei n.º 128/2012, DR, 1.ª série — N.º 119 de 21.06.12.
Taxas mais caras, número de isentos por insuficiência económica (5,2 milhões de pessoas) longe dos sete milhões prometidos pelo Governo, coimas para quem não puder pagar. Preciosos contributos deste governo para melhorar o acesso aos cuidados de saúde dos portugueses.
«Cada nova notícia revela factos que objetivamente fragilizam o SNS e levarão à sua destruição, caso não sejam travados», acusa o presidente da USF-AN — Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, Bernardo Vilas Boas, numa nota a propósito das conclusões do Relatório de Primavera do Observatório Português dos Sistemas de Saúde (OPSS). E os exemplos dados por aquele responsável são muitos: «A inativação artificial de utentes das listas dos médicos de família e a respetiva sobrecarga com centenas de utentes, na ARSLVT; a publicação do concurso para a contratação de médicos sem especialidade e ao mais baixo custo; o encerramento de três serviços de ambulância do INEM numa região interior; o fim do alargamento de horário nas USF da região Norte, quando era expectável a sua disseminação; a desaceleração e atrasos na Reforma dos CSP, no início de actividade e na evolução de USF e na contratualização». Todos eles, salienta Bernardo Vilas Boas, «constituem peças dispersas de um puzzle, que juntas, revelam desinvestimento nas USF e nos cuidados de saúde primários e graves riscos de degradação do suporte fundamental da sociedade portuguesa, que é o SNS». O presidente da USF-AN faz questão de dizer ainda que corrobora a ideia do OPSS de que as restrições financeiras acabam por ter um impacto negativo na saúde dos cidadãos, afirmando que «as taxas moderadoras estão a afectar as consultas, em situações agudas e no cumprimento de programas de vigilância de saúde, por parte de significativas camadas da população que se encontram nos limiares da pobreza». Esta é mais uma «voz da Saúde», que se junta aos protestos contra os cortes no sector.
Onde ´e que isto vai parar?
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