ADSE no Privado

A ADSE, organismo público responsável pela proteção social dos trabalhadores do Estado, é um dos mais importantes financiadores do setor privado de Saúde: segundo a própria Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), a ADSE transferiu para os hospitais, clínicas e laboratórios privados 492 milhões de euros em 2011, último ano para o qual existem dados disponíveis. E com o aumento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), os privados recebem cada vez mais utentes: em 2012, o número de atendimentos rondou os dois milhões, um aumento de 250 mil face a 2011.

As transferências da ADSE, com mais de 1,3 milhões de beneficiários, para o setor privado são uma consequência de os beneficiários desse regime recorrerem aos serviços dos hospitais, clínicas e laboratórios privados: segundo a APHP, do total transferido em 2011, 172 milhões de euros são relativos a pagamentos do Estado, 222 milhões de euros de descontos dos beneficiários e 98 milhões de euros de co-pagamentos dos mesmos beneficiários.

Para a APHP, presidida por Teófilo Leite, esta realidade revela que, "se a ADSE acabasse, o SNS teria de assegurar os serviços/cuidados de saúde que hoje são pagos, no valor mínimo de 492 milhões de euros". E remata a APHP: "O impacto líquido mínimo no Orçamento de Estado seria assim de 320 milhões de euros." O bastonário dos Médicos faz uma análise diferente: "O Estado coloca em causa a sustentabilidade do SNS ao desviar financiamento público para o setor privado, garantindo a sustentabilidade financeira desse setor privado." Por isso, José Manuel Silva lança esta questão: "Por que razão o Estado não usa esse dinheiro [da ADSE] para melhorar a sustentabilidade do SNS?".

O caminho da ADSE é de sentido único: o da auto-sustentabilidade. Até 2016, este subsistema público de saúde, bem como os outros dois que ainda existem (o das forças armadas e o das forças policiais) terá de ser financiado única e exclusivamente com dinheiro dos beneficiários. O Estado terá de se demitir dessa função, por forma a cumprir com uma das disposições do memorando assinado com a troika. E, sabe-se agora, o Governo cortou, já este ano, para metade o seu financiamento à ADSE.

O que acontece é que em 2013, metade do valor arrecadado pela ADSE com os descontos das entidades empregadoras (105 milhões de euros) será transferido para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) que assume, por sua vez, os encargos com as comparticipações de remédios prescritos aos beneficiários da ADSE em clínicas privadas.

Com esta passagem de responsabilidades, e do respectivo financiamento, os custos suportados pela ADSE com as idas dos funcionários públicos, familiares e aposentados ao sector privado da saúde serão financiados este ano com recurso a 136 milhões, provenientes da contribuição das entidades empregadoras, e 232,7 milhões que resultam do desconto de 1,5% por parte dos beneficiários.
Os dados que estão disponíveis no plano de actividades da ADSE para este ano revelam assim que "a contribuição do trabalhador poderá representar 63% das despesas assumidas" por este subsistema, sem contar com os co-pagamentos efectuados na altura do acto.

Ou seja, neste momento, o Estado contribui com um terço do financiamento necessário à ADSE para fazer face às despesas com saúde dos funcionários públicos. Isto porque desde 2010 que todos os cuidados prestados a estes 1,3 milhões de beneficiários no âmbito do SNS passaram a ser despesa do Ministério da Saúde que, para isso, recebeu um reforço financeiro superior a 400 milhões de euros na altura. Depois disso passou a responsabilizar-se pelo pagamento de comparticipações de remédio prescritos no SNS e este ano assumirá também os remédios prescritos no privado.

A discussão em torno do fim da ADSE nos moldes actuais não tem reunido consenso e está envolta em questões ideológicas: direitos adquiridos, reforço do SNS, defesa da liberdade de escolha e da iniciativa privada são algumas das variáveis em jogo.

A intenção da troika e do senhor ministro da saúde parece ser a da criação de uma estrutura alternativa ao SNS (seguro obrigatório), autosustentada (financiada pelos beneficiários- descontos obrigatórios mais taxas de moderação).

Esquecem-se que o aumento constante dos custos da saúde fará elevar as taxas de moderação dos beneficiários para valores incomportáveis. Agora quiça com mais ênfase pois a despesa do estado terá de diminuir por via do chumbo do constitucional.

É assim! Aperta-se o torniquete no SNS através do aumento das taxas moderadoras e, quem tem alternativa, opta pelo privado. Não admira pois que as consultas médicas nos Centros de Saúde vão em declínio.

Neste jogo de passa culpas de Pilatos para Caifás, entre Paulo Macedo e o inefável Vítor Gaspar, os subsistemas públicos vão servindo para encher os bolsos ao sector privado enquanto o SNS é relegado para segundo plano.

Mais um expediente para enganar o Zé pagante.