No Princípio: o racionamento....

O espectro do racionamento paira sobre o SNS. São cada vez mais frequentes as denúncias e cada mais graves – em termos de saúde - os casos que atingem as situações oncológicas e muitas ‘patologias pesadas’, em que está em jogo não somente o bem-estar mas o ‘risco de vida’.

Na saúde qualquer tipo de racionamento - e mais grave será o ‘encapotado’ porque eminentemente discriminatório – incide essencialmente sobre o volume e a qualidade do serviço prestado. Isto é, o racionamento altera sempre o equilíbrio entre produção (qualitativa e quantitativa), o ‘esforço’ orçamental de suporte às prestações e as condicionantes técnico-profissionais disponíveis e estes factos têm (sempre) reflexos directos sobre o universo dos utentes, a motivação e empenho dos prestadores e sobre os custos globais. E quando tentamos analisar e equacionar estes parâmetros díspares - económicos, de gestão, técnicos e humanos - não estaremos a colocar unicamente a ver o binómio custos-benefícios, mas a vislumbrar uma gritante iniquidade que pode ser o racionamento aleatório, i. e., dependente – através da tal ‘lei dos compromissos’ – da situação financeira concreta da entidade prestadora.

Esta situação de racionamento encapotado surge, no nosso País, num momento crucial que não pode ser escamoteado. Pretende-se ‘esterilizar’ a discussão (política) centrando a atenção sobre uma máxima – os recursos são sempre finitos - que sendo verdadeira, não pode limitar ou encerrar o debate. De facto, o problema que actualmente os cidadãos (os utentes) enfrentam em relação ao SNS é, como tem sido afirmado repetidamente, a tentativa de mudança do paradigma constitucional (enquanto serviço universal, equitativo e tendencialmente gratuito).

A transposição e inserção dos sectores sociais, sem observar quaisquer condicionantes ou especificidade, na economia de mercado um objectivo fulcral do neoliberalismo. Assim estamos confrontados com a tentativa de levar à prática um dogma: ‘só o mercado é capaz de fornecer eficientemente serviços sociais essenciais – saúde, educação, previdência, etc.’. E a partir daí toda a discussão está inquinada. Mesmo para aqueles que, sub-repticiamente, aparecem a defender o ‘racionamento dito explícito’, ou seja, de acordo com um projecto de racionalização dos recursos disponíveis. Porque, como sabemos e aprendemos com a evolução dos últimos 30 anos, no ‘Estado mínimo’, as questões sociais são secundarizadas. Num ‘mercado’ totalmente dominado pelo sistema financeiro as opções sobre políticas sociais estão ab initio condicionadas pelo funil e a triagem da sustentabilidade financeira. E se reparamos bem este tem sido o terreiro que Paulo Macedo pisa sistematicamente para abordar e ameaçar o SNS. Assim podemos estar certos que tudo o possa ser ‘manipulado’ para ser apresentado como insustentável financeiramente é, numa primeira fase, para ‘racionar’ e de seguida ‘eliminar’ (ou destruir).

No fim restará algo de residual e o mecanismo de ‘ajustamento’ será idêntico ao que continua a impor em todos os sectores da vida fiscal, económica e social. A despesa global em cuidados de saúde sofrerá um dramático acerto: proceder à gradual transferência dos 65% de gastos públicos em saúde (dados de 2011) para a despesa privada, i. e., para o bolso dos contribuintes.

O Alerta do bastonário da Ordem dos Médicos 

 

José Manuel Silva explica que em causa está, por exemplo, a aprovação de novos remédios, nomeadamente para o cancro: “O que nós temos assistido é a atrasos inexplicáveis, que são claramente uma forma de racionamento encapotado, na aprovação de alguns fármacos”, acusa o bastonário, que dá como exemplo “o caso de um fármaco para as metástases dos cancros da próstata que está a ser utilizado nalguns hospitais e noutros não”. 

 

José Manuel Silva sublinha que “há hospitais que apresentam muito bons resultados e até são considerados como um dos melhores, mas são tudo parâmetros estatísticos e administrativos que estão a ser analisados”. No entanto, alerta, “a qualidade das terapêuticas e a utilização ou não de determinadas terapêuticas não é feita”. 

 

Em entrevista à Renascença, o bastonário denuncia também que, por causa da crise e da austeridade a que está sujeito o Sistema Nacional de Saúde, há hospitais a recusar fazer tratamentos a doentes transferidos de outras unidades de saúde onde esses tratamentos não existem. 

 

“Os hospitais que executam essas técnicas, mesmo recebendo os doentes com termo de responsabilidade, começam a recusá-los, porque têm as despesas inerentes mas depois não recebem o financiamento”, afirma. 

 

José Manuel Silva diz ainda que, com a lei dos compromissos, os hospitais “ficam encostados à parede porque não podem adquirir o material” dado que “não recebem o financiamento e não têm disponibilidade de tesouraria a 90 dias para pagar esse tipo de despesas”.

Assim, lamenta, “os doentes voltam para trás ou arranjam-se depois mecanismos de justificar a recusa, sem assumir uma recusa” e “em última instância, quem é o prejudicado é sempre o doente”. 

 

Enquanto o isso o Governo vai dedicar-se a promover a cobrança das taxas moderadoras por liquidar. Uma tarefa 'moralizadora' que deverá ser publicamente apresentada como um mecanismo semeador de equidade. Ficaria mal conotar essas taxas com a sustentabilidade do SNS para fugir à ‘má imagem’ dos co-pagamentos mas já aparecem alguns administradores hospitalares a queixarem-se que lhe faltam no orçamento alguns milhões.